CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
CONTRATANTE: pessoa natural qualificada pelo sistema de inscrição promovido e disponibilizado pela CONTRATADA no endereço eletrônico www.fazendoevivendo.com, no ato da compra do curso escolhido.
CONTRATADA: Cintia Karina Elizandro, com o nome fantasia Fazendo e Vivendo, inscrita no CNPJ sob o n° 32.921.681/0001-17, com sede no município de Timbé do Sul no estado de Santa Catarina, na Rua Antônio Savi (Rodovia BR 285), número 295, Centro.
1 – DO OBJETO DO CONTRATO
1.1. Este contrato tem por objeto a disponibilização de videoaulas, pela CONTRATADA, em favor do CONTRATANTE, com o objetivo de realização do curso escolhido pelo CONTRATANTE, comprometendo-se as partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.
1.2. O Curso objeto deste contrato é realizado em ambiente virtual de aprendizagem, a distância, em formato de aulas online gravadas, conforme o conteúdo programático disponibilizado no endereço eletrônico www.fazendoevivendo.com, na página do curso escolhido.
2 – DECLARAÇÕES PRELIMINARES – REQUISITOS
2.1. O presente contrato é válido e eficaz a partir da presente data, tendo sua celebração em ambiente virtual mediante o acesso do CONTRATANTE ao site www.fazendoevivendo.com no qual acessou a área do curso; observou as disposições contratuais, o conteúdo programático do curso; o preço, formas de pagamentos, leu e concordou com os termos de uso e política de privacidade do site, e clicou no ícone “Comprar”. Selecionou, na sequência, a opção de pagamento; preencheu os dados de acesso a plataforma de pagamento; escolheu a forma de pagamento e finalizou a contratação.
2.2. Este contrato somente se efetivou após o CONTRATANTE ter ultrapassado as diversas fases supracitadas e clicado em “EU ACEITO”.
2.2.1. A CONTRATADA poderá, a seu critério, oferecer a qualquer momento, descontos para determinadas formas de pagamento, a ser selecionada pelo CONTRATANTE no ato da contratação.
2.3. O CONTRATANTE declara ter tido conhecimento prévio a esta contratação, através de informação disponibilizada na página do curso selecionado, de ser requisito essencial à realização do curso possuir e manter correio eletrônico (e-mail) e telefone para contatos atualizado, e também que possui equipamentos e tecnologias, constantemente atualizados com seus próprios recursos financeiros, e que estes apresentem os requisitos mínimos necessários para o acesso ao curso, conforme a descrição abaixo:
I – Em computadores e notebooks; 2 GB de memória RAM;
– Windows XP, Vista, 7 ou 8, Linux ou Mac OS; Plug-in Adobe Flash Player 9 ou superior;
– Navegador Internet Explorer 8 ou superior, FireFox, Chrome, Opera ou Safari;
– Conexão banda-larga ou 4g com no mínimo 2mbps (velocidade da conexão baseada na utilização exclusiva ao conteúdo do site)
II – No iPad, Ipod e no iPhone:
– Conexão WiFi
– Largura de banda mínima de 2Mbps iOS 7 ou superior
III – Em Smart TVs:
– Conexão WiFi
– Largura de banda mínima de 2Mbps Navegadores Compatíveis com nossa tecnologia.
IV – Em smartphones e tablets Android:
– Conexão WiFi
– Largura de banda mínima de 2Mbps Android 4.4 ou superior
V – No Xbox One:
– Navegador Internet Explorer compatível a tecnologia Conexão WiFi
– Largura de banda mínima de 2Mbps III
3 – DO CONTEÚDO
3.1. O conteúdo programático do curso escolhido e material didático principal (videoaulas) e complementar correspondente estarão disponíveis no Site e passam a integrar este Contrato como se aqui estivesse transcrito, sendo denominado como CONTEÚDO.
3.2. O CONTEÚDO será disponibilizado ao CONTRATANTE por meio de videoaulas, e material de apoio diversificado, conforme a necessidade de cada curso.
3.3. O CONTEÚDO foi produzido na forma material previamente elaborado por professores capacitados e experientes para o desenvolvimento do conteúdo programático de cada etapa que compõe o curso escolhido.
3.4. O CONTRATANTE poderá imprimir ou salvar o conteúdo do material complementar em sua máquina.
3.5. Somente terá acesso ao CONTEÚDO o CONTRATANTE cuja senha de acesso estiver no seu prazo de validade, estabelecida em conformidade com o curso escolhido.
3.6. O curso escolhido pelo CONTRATANTE está estruturado da seguinte forma:
– videoaulas gravadas;
– perguntas de múltipla escolha e perguntas com alternativas de respostas na forma de texto, com o objetivo de embasar a autoavaliação do CONTRATANTE;
– indicação de bibliografia, quando necessária;
– materiais complementares de apoio (quadros, tabelas, fotos, textos, etc), quando necessário e conforme especificidade do curso, sempre descritos na página de informações do curso escolhido.
3.7. Em caso de dúvidas sobre o uso do CONTEÚDO o CONTRATANTE poderá solicitar orientações gratuitas através do suporte ao aluno, através do e-mail fazendoevivendo@gmail.com
3.8. A CONTRATADA não concede qualquer garantia ao CONTRATANTE quanto ao sucesso por ele desejado após a realização do curso, visto que implica em mais fatores que apenas a qualidade do material disponibilizado.
3.9. O conteúdo programático do curso escolhido, já possui carga horária, vídeos e exercícios previamente fixados pela CONTRATADA, e compõe o curso na sua totalidade, não sendo comercializado de forma fracionada.
4 – DEVERES DAS PARTES
4.1. São deveres das CONTRATADA:
I) Organização e produção dos cursos;
II) Zelar pela qualidade dos cursos e pelo cumprimento dos conteúdos;
III) Prestar monitoria de aprendizagem através do fórum tira-dúvidas;
IV) Disponibilização de material didático a critério do professor, que será fornecido no ambiente virtual de aprendizagem.
4.1.1. Quando expirado o prazo de acesso ao Curso, o CONTRATANTE não terá mais acesso ao material didático que tenha sido disponibilizado no ambiente virtual de aprendizagem.
4.1.2. As aulas do Curso consideram-se disponibilizadas e realizadas a partir do momento da sua postagem no ambiente virtual de aprendizagem, independente do CONTRATANTE tê-las efetivamente assistido.
4.1.3. Em decorrência das videoaulas serem gravadas a CONTRATADA responsabiliza-se pela atualidade do seu conteúdo até o momento da sua postagem no ambiente virtual de aprendizagem, podendo com o transcorrer do tempo, serem realizadas atualizações, por diferentes recursos didáticos, a critério da CONTRATADA, com vistas a oferecer melhores serviços para o CONTRATANTE.
4.1.4. As videoaulas poderão, a critério da contratada, ser disponibilizadas todas num só momento, ou de forma fracionada e periódica, de acordo com a especificidade do conteúdo do curso escolhido, ou por outros motivos que inviabilizem a disponibilização integral do conteúdo de forma imediata.
4.1.5. Ao final da realização das atividades e após cumpridos os requisitos obrigatórios estabelecidos na descrição do curso, poderá ser emitido o Certificado de Participação no Curso em favor do CONTRATANTE, uma vez que ele solicite o certificado e tenha preenchido corretamente a ficha de inscrição. O não cumprimento de todas as obrigações e fornecimento dos dados cadastrais completos do aluno, implica na impossibilidade de expedição do documento citado.
4.1.6 A emissão do Certificado de Participação no Curso será feita mediante a solicitação do CONTRATANTE, dentro de uma seção reservada dentro do ambiente virtual de aprendizagem para essa solicitação, e o regular cumprimento das atividades obrigatórias do curso e contratuais pelo CONTRATANTE.
4.1.7 O Certificado de Participação emitido será enviado por e-mail ao CONTRATANTE na forma de arquivo digital, no formato pdf.
4.2. São obrigações do CONTRATANTE:
I) Fornecer todas as informações pessoais, corretas e atualizadas, solicitadas quando da sua inscrição no sistema da CONTRATADA, sendo o único responsável pela veracidade dos dados fornecidos.
II) Acessar e assistir o conteúdo das Aulas.
III) Guardar sigilo absoluto quanto ao CONTEÚDO disponibilizado para a realização do curso, abdicando de compartilhar, de qualquer forma e através de qualquer meio, toda e quaisquer informações restrita aos ALUNOS das CONTRATADA.
IV) Observar e cumprir todas as ações previstas para o bom aproveitamento do curso escolhido, detalhadamente elucidadas no ambiente virtual de aprendizagem.
V) Respeitar as normas e procedimentos estabelecidos pela CONTRATADA e descritos neste contrato e nos Termos de Uso do www.fazendoevivendo.com.
VI) Utilizar equipamentos e softwares, com os requisitos mínimos exigidos, com acesso à Internet e manter e-mail e telefone para realização de contatos pertinentes às demandas do curso;
VII) Manter seus dados cadastrais atualizados, e zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir seu compartilhamento;
VIII) Responder, nos prazos estabelecidos, a todas as mensagens recebidas;
IX) seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, abdicando de:
(i) violar a privacidade de outros usuários;
(ii) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente virtual de aprendizagem;
(iii) utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados;
(iv) agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados;
(v) utilizar os nomes e e-mails dos participantes do curso para fins comerciais;
(vi) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes;
X) não reproduzir, sob qualquer forma, o material do curso, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a Cintia Karina Elizandro, nos termos da Lei N° 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado, pelo CONTRATANTE;
XI) Honrar com sua obrigação de pagar o preço do Curso convencionado, nos prazos e formas.
4.2.1. O CONTRATANTE poderá acessar a mesma videoaulas quantas vezes desejar durante a vigência do contrato.
4.2.2. Para ter acesso ao CONTEÚDO, o CONTRATANTE deverá:
(a) escolher o método de pagamento que utilizará,
(b) realizar o pagamento conforme o método escolhido, e
(c) concluir a formalização do processo de compra, preenchendo e enviando a ficha de inscrição enviada imediatamente após a compra do curso. Após esta etapa, no Site, no campo de identificado como “área do aluno”, digitar a senha e o e-mail cadastrados, sendo este o seu login.
4.2.3. O CONTRATANTE pode encontrar aqui, nesta página específica, o procedimento detalhado para compra e acesso ao curso.
4.2.4. Após o pagamento da primeira parcela, o CONTRATANTE terá direito a acessar as unidades do CONTEÚDO durante o prazo de validade de sua senha de acesso. Após a expiração da senha de acesso esta será bloqueada.
5 – DA SENHA DE ACESSO
5.1. Após a aceitação dos termos constantes deste Contrato, para a efetivação do acesso ao CONTEÚDO deverá optar pela forma de pagamento do CONTEÚDO ESCOLHIDO, em conformidade com as disposições estabelecidas neste instrumento.
5.2. O CONTRATANTE declara estar ciente e concorda que, ao aceitar o presente Contrato, está adquirindo um produto em sua integralidade, o qual estará à sua disposição para ser usufruído conforme sua conveniência.
5.3. Caso conste no link do CONTEÚDO ESCOLHIDO a possibilidade de pagamento parcelado junto às operadoras de cartões de crédito, o conteúdo programático do CONTEÚDO ESCOLHIDO será liberado ao CONTRATANTE após a aprovação da compra pela referida operadora.
5.4. No caso de pagamento por meio de boleto bancário, somente após o pagamento do primeiro boleto, com a devida formalização do processo de compra por meio da entrega e do recebimento dos documentos previstos neste Contrato, quando prevista, é que o CONTEÚDO será liberado.
5.5. Tão logo a CONTRATADA receba a confirmação do pagamento referente ao CONTEÚDO ESCOLHIDO, encaminhará, para o e-mail informado pelo CONTRATANTE, mensagem eletrônica informando acerca da liberação do acesso ao ambiente definitivo e o prazo de validade da mesma.
5.6. A senha gerada, pelo CONTRATANTE, é pessoal e intransferível, sendo que, após liberada, garantirá ao CONTRATANTE o acesso aos respectivos conteúdos, de acordo com o(s) CONTEÚDO(S) ESCOLHIDO(S). A responsabilidade do sigilo sobre a senha é única e exclusivamente do CONTRATANTE, que responderá por todo e qualquer dano decorrente de sua revelação e/ou utilização por terceiros.
5.7. Todos os conteúdos e unidades disponibilizados pelas CONTRATADA são de sua propriedade exclusiva, protegidos por leis sobre propriedade intelectual, sendo vedada toda e qualquer forma, total ou parcial, de reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento e exibição, exceto a doméstica ou particular e para uso exclusivo do CONTRATANTE nos termos deste Contrato.
5.8. Independentemente do intuito de lucro, qualquer tipo de reprodução, total ou parcial, do Site, dos conteúdos ou de qualquer outro material relacionado aos CONTEÚDOS oferecidos pelas CONTRATADA (“Materiais”), seja através de exibição pública ou qualquer outra forma de utilização ou disponibilização que, direta ou indiretamente, veicule os Materiais de modo diverso do ora estabelecido neste Contrato, sujeitará o infrator às sanções civis e criminais cabíveis, sem prejuízo do dever do infrator em indenizar as CONTRATADA por todos os danos e prejuízos causados.
5.9. A CONTRATADA poderá bloquear a senha de acesso ao conteúdo programático em caso de constatação de uso indevido dos Materiais, apurando-se as devidas responsabilidades, especialmente as perdas e danos a que o infrator der causa.
5.10. A inobservância de qualquer das condições pactuadas nesta Cláusula ensejará a imediata rescisão contratual pelas CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na lei e neste Contrato.
6 – DO PAGAMENTO
6.1. O pagamento do valor do curso escolhido deverá ser efetuado em conformidade com as condições de pagamento constantes do respectivo link do curso escolhido, sendo que tais condições passam a fazer parte integrante deste Contrato, como se aqui estivessem transcritas.
6.2. O CONTRATANTE poderá optar pelas seguintes formas de pagamento: (a) débito no cartão de crédito, (b) parcelamento no cartão de crédito (c) boleto bancário, (d) PIX, ou (e) depósito bancário, sempre em conformidade com as condições de pagamento mencionadas no item 6.1 desta Cláusula.
6.3. Na hipótese do CONTRATANTE ter optado pela forma de pagamento por cartão de crédito de terceiros, tais como pais, filhos, parentes, amigos; responsabiliza-se civil e criminalmente por sua respectiva autorização, existência de saldo e inexigibilidade de reembolso/ou repetição de indébito, sob pena de resolução do presente contrato.
6.4. O CONTRATANTE compreende que o preço pago se refere à disponibilização dos serviços contratados independente de sua respectiva utilização, dessa forma, sua obrigação de pagar mantem-se válida e eficaz, independentemente de o contratante ter optado em não fazer ou por qualquer motivo tenha sido impossibilitado de assistir às aulas e exercer outros direitos inerentes ao curso, por razões que não sejam atribuídas à contratada.
6.6. Caberá exclusivamente à CONTRATADA definir a sua política comercial e os seus critérios para concessão de descontos e modalidades de pagamento.
6.7. O CONTRATANTE declara total entendimento de que, tanto os planos como os meios de pagamentos ofertados, bem como os preços estabelecidos, poderão variar em diferentes momentos da oferta do produto, em decorrência de possíveis promoções e estratégias comerciais definidas pela CONTRATADA, sendo que para o CONTRATANTE será praticada a a proposta apresentada e vigente no período em que for firmada a contratação do curso.
6.8. O CONTRATANTE está ciente e concorda que o conteúdo do curso poderá ser acessado conforme sua frequência ao ambiente virtual de aprendizagem. Dessa forma, o CONTRATANTE concorda e reconhece que a vigência da senha de acesso ao conteúdo do curso não tem qualquer relação com o número de parcelas para financiar o curso escolhido, visto que este poderá ser finalizado e estudado integralmente pelo ALUNO em prazo inferior ou superior ao prazo de financiamento do curso escolhido. A conclusão do curso escolhido não será considerada como motivo para interrupção do pagamento de quaisquer parcelas do financiamento outrora escolhido pelo CONTRATANTE.
7 – DO PRAZO E DA RESCISÃO DO CONTRATO
7.1. O CONTRATANTE poderá cancelar o presente contrato, por um período de sete dias após a efetivação da compra do curso escolhido.
7.2. Todo cancelamento deverá ser solicitado através do e-mail fazendoevivendo@gmail.com.
7.3. A desistência da compra, sem qualquer multa, poderá ocorrer no prazo de 7 (sete) dias da efetiva contratação, devendo ser requerida através do e-mail fazendoevivendo@gmail.com, no prazo improrrogável de até 7 (sete) dias, a contar da data em que se deu o efetivo pagamento (à vista ou da primeira parcela), considerando a data da confirmação do pagamento pela respectiva instituição financeira. Nessa hipótese, a CONTRATADA efetuará a devolução e/ou estorno do valor efetivamente pago, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de comunicação de desistência da compra do curso.
8 – DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Os serviços prestados e produtos desenvolvidos pelas CONTRATADA, especialmente as videoaulas e demais materiais didáticos que compõem o Curso objeto deste contrato, são protegidos pela legislação que disciplina os Direitos Autorais (Constituição Federal brasileira, art. 5º, incisos XXVII, XXVIII e XXIX; Lei Federal brasileira nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, art. 7º e demais disposições; Código Civil brasileiro e Acordos Internacionais – Convenções de Berna e de Paris, dentre outros).
8.2. O CONTRATANTE tem pleno conhecimento de ser terminantemente vedado (proibido), configurando-se grave infração contratual e legal, podendo até mesmo se caracterizar como crime: o uso de software e programas sem a devida licença do seu autor (“pirataria”); copiar, reproduzir ou armazenar, transmitir, direta ou indiretamente, as aulas e produtos distribuídos no fazendoevivendo.com, a quem quer que seja, em qualquer tempo, por qualquer meio, inclusive por registros eletrônicos; o uso da denominação, nome fantasia, domínio, marca, sinais distintivos e logotipo das CONTRATADA, sem a devida autorização; inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados nos sistemas informatizados ou bancos de dados das CONTRATADA, bem como modificar ou alterar o sistema de informações ou programas de informática.
8.3. Por este instrumento, o CONTRATANTE licencia o uso de sua imagem, nome, dados bibliográficos e trabalhos educativos realizados dentro dos cursos Fazendo e Vivendo à CONTRATADA, especificamente para o uso informativo e promocional de cursos e atividades destes, por quaisquer meios de comunicação, folders ou outro material de comunicação audiovisual que tenha vínculo com as CONTRATADA, seja para veiculação em redes nacionais e/ou internacionais de comunicação, para fins de divulgação de atividades educativas, sem que caiba ao CONTRATANTE qualquer indenização ou remuneração.
8.4. O presente contrato é personalíssimo, sendo vedada a cessão de direito, deste derivado, ou cessão de posição contratual.
8.5. Todas as credenciais de acesso (usuários e/ou senhas) fornecidas ao CONTRATANTE, e/ou criadas pelo CONTRATANTE são pessoais e intransferíveis, este responsável exclusivo por toda e qualquer utilização indevida de tais credenciais de acesso, inclusive por terceiros, de forma indevida, sem qualquer responsabilidade da CONTRATADA.
8.6. Todas as comunicações entre as Partes se darão por meio eletrônico, no ambiente virtual de aprendizagem e pelo e-mail cadastrado do CONTRATANTE.
8.7. O CONTRATANTE deverá manter atualizado seus dados cadastrais, especialmente seu correio eletrônico (e-mail), telefone e endereço, devendo comunicar a alteração imediatamente, sob pena de serem considerados válidos os atos de comunicação realizados para os dados anteriormente cadastrados.
8.8. O CONTRATANTE assume total responsabilidade quanto às declarações prestadas para a celebração do presente contrato eletrônico, especialmente com relação à sua identificação; dados cadastrais; assunção das obrigações ora convencionadas; aptidão legal para cumprimento do Curso.
8.9. A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer tipo de dano, prejuízo ou qualquer outro problema decorrente do uso, inabilidade de uso ou defeitos dos programas de computador ou sistemas de tecnologia do CONTRATANTE.
8.10. A CONTRATADA não é responsável pelo custeio, manutenção ou provimento dos requisitos mínimos necessários de tecnologia para participação pelo CONTRATANTE no Curso, tais como o uso de computador, softwares e acesso à internet indicados.
8.11. A CONTRATADA não se responsabiliza por perdas e danos causados, de qualquer tipo ou natureza, pela utilização irregular dos serviços por elas prestados, ou em função de problemas de software, sistemas e aplicativos de terceiros, ou hardware, de responsabilidade exclusiva de seus fabricantes, bem como por perdas de dados, vírus, e quaisquer outros eventos que fuja ao controle e diligência da CONTRATADA.
8.12. A CONTRATADA não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão com os serviços (via telefônica, via cabo, ou qualquer outro) estejam livres de possíveis falhas ou interrupções, não se responsabilizando pela qualidade da rede utilizada para acesso ao serviço, vez que esta é mantida por terceiros, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.
8.13. As partes elegem o Foro da Comarca do domicílio da CONTRATANTE, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente da interpretação ou execução do presente contrato, que será regido e interpretado de acordo com as Leis vigentes na República Federativa do Brasil.
POR ESTAREM, ASSIM, JUSTAS E CONTRATADAS, FIRMAM O PRESENTE.
CERTIFIQUE-SE DE QUE TUDO QUE FOI PACTUADO VERBALMENTE ESTÁ ESCRITO NESTE CONTRATO, E SE HOUVER ALGUMA DÚVIDA, NÃO O ASSINE ANTES DE DIRIMI- LA COM A PRÓPRIA CONTRATADA OU COM UM ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA. O QUE NÃO ESTIVER NO TEXTO DESTE CONTRATO NÃO REPRESENTA OBJETO DELE, NÃO TENDO VALIDADE MERAS COMBINAÇÕES VERBAIS.
Timbé do Sul, de de 2023.